Objetivo
Assegurar aos consumidores a destinação que será dada aos dados pessoais coletados pelo Cadastro Positivo, previsto na Lei nº 12.414/11 e regulamentado pelo Decreto n° 9.936/2019, que tem o fito de inovar o sistema de análise de crédito no Brasil e facilitar a concessão de crédito mais justos aos consumidores.
Campo de Aplicação
Esse documento abrange todos os colaboradores do SPC Brasil, bem como eventuais prestadores de serviços desta Entidade que atuem, ainda que indiretamente, com dados pessoais pertencentes a este banco de dados.
Termos e Definições
Para efeitos da presente Política, as palavras ou expressões, quando utilizadas terão os significados abaixo:
1.1 Política
Conjunto de regras que regulam de assuntos específicos, para melhor compreensão do usuário.
1.2 Usuários
Consumidores, sejam elas, pessoas naturais ou empresas, que adquirem e utilizam os serviços fornecidos pelos SPC BRASIL.
1.3 Cadastrados
Pessoas naturais ou jurídicas que compõem o rol do banco de dados do SPC BRASIL, as quais propiciam objeto de análises financeiras.
1.4 Fontes
Conforme dispõe a Lei do Cadastro Positivo, é a pessoa natural ou jurídica que concede crédito, administra operações de autofinanciamento ou realiza venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro, fornecendo dados sobre adimplência aos gestores de banco de dados.
2 Dados e Tratamento
2.1 Dados fornecidos pelos Usuários
| DADOS DE CADASTRO | MOTIVAÇÃO |
|---|---|
| Nome completo, RG, CPF e CNH | Para auferir a identificação e preservar a segurança do usuário. |
| Data de nascimento | Para constatar a possibilidade de utilização por determinado usuário dos serviços oferecidos, em razão da condição legal para atribuição da plena capacidade de ação. |
| Telefone e e-mail | Para servir como elo de comunicação entre o SPC BRASIL e o usuário, bem como validar o cadastro do usuário. |
| Login e senha | Para identificar e certificar a segurança dos usuários. |
| Foto | Para leitura biométrica, um dos itens de que auxiliam no combate à fraude e preservam a segurança do usuário. |
| Geolocalização | Para garantir a segurança das transações financeiras dos usuários, como consequência, evitar fraudes. Antes de pedir a geolocalização, é solicitado ao usuário o seu aceite. |
| Cookies | É usado para garantir o desempenho do Website, identificar o usuário, preenchimento automático de informações, dentro dos limites estabelecidos da política de cookies. |
| DADOS PARA PAGAMENTO | MOTIVAÇÃO |
|---|---|
| Dados dos cartões de crédito e débito | Para viabilizar a compra dos produtos/serviços. |
| Endereço | Para viabilizar a entrega dos produtos/serviços. |
2.1.1 Coleta de dados
| COLETA DE DADOS |
|---|
| No cadastramento dos usuários, de forma livre e espontânea. |
| No pagamento, para possibilitar o pagamento do serviço contratado. |
| Cookies são coletados no momento da utilização pelo usuário |
2.1.2 Limitação de utilização dos dados pela legislação pertinente.
| AUTORIZAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA |
|---|
| Realização de análise de risco de crédito do cadastrado |
| Subsidiar a concessão ou extensão de crédito |
| Realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais |
| Informações sensíveis, somente para garantir a segurança dos usuários e evitar fraudes, mediante consentimento dos usuários, sendo vedada informações que dizem respeito a origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas. |
| Para execução dos serviços contratados |
| Quando autorizados pelo usuário (consentimento expresso) |
2.2 Dados fornecidos pelas fontes
| DADOS | MOTIVAÇÃO |
|---|---|
| Nome completo, endereço, informações de contato | Para constituição do banco de dados de adimplementos, possibilidade prevista na Lei do cadastro Positivo |
| Data de concessão do empréstimo ou do financiamento, assunção da obrigação ou compromisso de pagamento (Artigo 3°, I, da Resolução n° 4.737/2019) | Para constituição do banco de dados de adimplementos, possibilidade prevista na Lei do cadastro Positivo |
| Valor original total do empréstimo ou financiamento concedido, ou da obrigação ou compromisso assumido (Artigo 3°, II, da Resolução n° 4.737/2019) | Para constituição do banco de dados de adimplementos, possibilidade prevista na Lei do cadastro Positivo |
| Valores das prestações de empréstimo ou financiamento, ou das parcelas das obrigações ou compromissos, indicadas as datas de vencimento (Artigo 3°, III, da Resolução n° 4.737/2019) | Para constituição do banco de dados de adimplementos, possibilidade prevista na Lei do cadastro Positivo |
| Valores pagos, mesmo que parciais, das prestações de empréstimo ou financiamento, ou das parcelas das obrigações ou compromissos, indicadas as datas de pagamento (Artigo 3°, IV, da Resolução n° 4.737/2019) | Para constituição do banco de dados de adimplementos, possibilidade prevista na Lei do cadastro Positivo |
2.3 Dados de caráter público ou tornados públicos por seus Titulares
| DADOS | MOTIVAÇÃO |
|---|---|
| Extrato da situação cadastral do CPF e CNPJ | Proteção ao crédito |
| Informações de óbito | Proteção ao crédito |
| Informações de decisões judiciais, principalmente as que impactam a capacidade civil dos titulares | Proteção ao crédito |
| Renda presumida | Proteção ao crédito |
2.4 Dados fornecidos por validadoras de dados cadastrais
| DADOS | MOTIVAÇÃO |
|---|---|
| Telefone, e-mail e endereço | Informações para validar o contato dos titulares para proteção ao crédito |
3 Transparência na Análise de Risco de Crédito
O SPC Brasil utiliza os dados pessoais para compor a análise de crédito do cadastrado e subsidiar a concessão ou extensão de crédito, bem como demais transações que impliquem riscos financeiros.
4 Compartilhamento de Dados com Terceiros
O SPC Brasil poderá compartilhar os dados pessoas dos cadastrados para as finalidades dispostas na Lei n° 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), notadamente, cumprimento judicial, prestação dos serviços do próprio SPC Brasil, dentro dos limites previstos em legislação pertinente, fornecedores que eventualmente precisam para prestação dos seus serviços acessar dados, resguardado o sigilo confidencial e para validação das informações dos titulares.
5 Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
Em consonância ao disposto no artigo 5° da Lei n.° 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), o cadastrado tem direito a exclusão de seus dados pessoais do banco de dados do SPC Brasil dentro dos prazos estabelecidos em referida lei, reabertura de cadastro, acesso gratuito as informações existentes sobre ele no banco de dados dos adimplentes, retificação de qualquer dado incorreto constante no banco de dados em até 10 (dez) dias da data da solicitação em todos os bancos que de dados que compartilharam a informação, por meio de quaisquer canais disponibilizados pelo SPC Brasil, tais como meio eletrônico, telefônico ou físico (entregue em pontos de atendimento do SPC Brasil).
6 Armazenamento dos Dados
Os dados coletados pelo SPC Brasil são armazenados em prestadores terceirizados, que mantém os dados apenas no Brasil.
7 Segurança da Informação
O SPC Brasil tem o compromisso com a proteção aos dados recebidos e cadastrados pelo próprio cadastrado, de modo que garante que possui controles necessários para a proteção, tratamento e integridade dos cadastrados.
8 SAC e Ouvidoria
O SPC Brasil oferece em seu site os canais de atendimento aos cadastrados, como SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente, redes sociais, e-mail e Ouvidoria.
9 Considerações Finais
Esta política deverá ser revisada anualmente ou quando da ocorrência de fato específico que justifique sua revisão. A responsabilidade da revisão desta política é da área do Jurídico e Controles Internos.
Aprovado por:
Roque Pellizzaro Junior
Presidente do Conselho de Administração
SPC Brasil
